O Governo do Rio de Janeiro criou o Programa CNH Social, que prevê a oferta gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O Decreto nº 50.531/2026 foi publicado nesta sexta-feira (16) no Diário Oficial do Estado.
A medida ainda depende de regulamentação por uma portaria do Detran-RJ, que deverá definir os requisitos de participação, os critérios de seleção, a distribuição das vagas, os prazos e os procedimentos de inscrição.
O programa prevê gratuidade para a primeira habilitação nas categorias A e B, a inclusão ou mudança para categorias profissionais e a realização de cursos especializados exigidos para atividades remuneradas.
O decreto também deverá ser detalhado pelo Detran-RJ quanto ao limite de tentativas nos exames, às condições de permanência no programa e às situações que podem levar à perda do benefício. Os interessados deverão acompanhar os comunicados oficiais do órgão.
Segundo o governo estadual, o programa será iniciado no próximo ano em razão das restrições legais aplicáveis ao ano eleitoral. O financiamento utilizará recursos arrecadados com multas de trânsito, conforme autorização prevista no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro após alteração feita pela Lei Federal nº 15.153, de junho de 2025.
O decreto foi assinado pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto. Em comunicado divulgado pelo governo, o presidente do Detran-RJ, Carlos Eduardo Sarmento, afirmou que a iniciativa pode ampliar o acesso à habilitação e contribuir para oportunidades de emprego e renda.
Fonte: g1