O Governo do Rio de Janeiro criou o Programa CNH Social, que prevê a oferta gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O Decreto nº 50.531/26 foi publicado nesta sexta-feira (16) no Diário Oficial.
A medida ainda depende de regulamentação por uma portaria do Detran RJ, que deverá estabelecer os requisitos de participação, os critérios de seleção, a distribuição das vagas, os prazos e as regras para realização dos exames.
O programa prevê gratuidade para a primeira habilitação nas categorias A e B, a inclusão de novas categorias, a mudança para categorias profissionais e a realização de cursos especializados exigidos para a condução de veículos em atividades remuneradas.
Segundo o governo estadual, os recursos serão provenientes da arrecadação de multas de trânsito. A previsão é que o programa comece no próximo ano, em razão das restrições legais aplicáveis ao período eleitoral.
Os interessados deverão acompanhar os comunicados oficiais do Detran RJ, que informarão as regras de participação e a abertura das vagas. A iniciativa foi assinada pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto.
Fonte: g1