O Governo do Rio de Janeiro criou o Programa CNH Social, que oferecerá habilitação gratuita a pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O Decreto nº 50.531/2026 foi publicado nesta sexta-feira (16) no Diário Oficial e assinado pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto.
A medida ainda depende de regulamentação por uma portaria do Detran-RJ, que definirá os requisitos, os critérios de seleção, a distribuição das vagas, os prazos de inscrição e as regras para permanência no programa.
O benefício poderá abranger a primeira habilitação nas categorias A e B, a inclusão ou mudança para categorias profissionais e cursos especializados exigidos para motoristas que exercem atividade remunerada.
O decreto também prevê regras sobre o limite de tentativas nos exames e as situações que podem levar à perda do benefício. Segundo o governo estadual, o programa será iniciado no próximo ano devido às restrições legais aplicáveis ao período eleitoral.
Os recursos para financiar a iniciativa virão da arrecadação de multas de trânsito. A autorização está prevista na alteração do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, feita pela Lei Federal nº 15.153, de 26 de junho de 2025, que permite usar esses valores no custeio da habilitação de condutores de baixa renda inscritos no CadÚnico.
O Detran-RJ deverá divulgar os comunicados oficiais com as regras de participação e a abertura das vagas.
Fonte: g1