O Congresso Nacional promulga nesta sexta-feira, 16 de outubro, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que encerra a escala 6x1 e reduz gradualmente a jornada semanal de trabalho para 40 horas.
A PEC foi aprovada em dois turnos pelo Senado na quarta-feira, após passar pela Comissão de Constituição e Justiça em setembro. A Câmara dos Deputados havia aprovado o texto em maio. Como os senadores mantiveram a versão da Câmara, a proposta não precisa de sanção presidencial.
Pela regra geral, a jornada normal não poderá superar oito horas diárias e 40 horas semanais. O texto também prevê dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente um deles aos domingos, enquanto a regra atual estabelece um dia de descanso.
Acordos ou convenções coletivas poderão criar regimes compensatórios para trabalhadores sujeitos a jornadas diferenciadas, desde que assegurem, em média, dois dias de repouso remunerado no mês e pelo menos um dia de descanso a cada período máximo de uma semana.
A mudança será gradual. A PEC entra em vigor 60 dias após a publicação: nesse primeiro momento, a jornada máxima será de 42 horas semanais; 12 meses depois, cairá para 40 horas. No período inicial, negociações coletivas poderão ampliar a duração diária para ajustar a distribuição das horas.
O texto proíbe a redução de salários e pisos salariais e mantém as jornadas já fixadas em 40 horas semanais ou menos. Uma nova lei poderá estabelecer medidas para reduzir os impactos sobre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.
Empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje equivalente a R$ 21.188, ficarão fora das regras de duração e controle da jornada. A exceção não vale para empregados públicos da administração direta e indireta, e a Justiça do Trabalho ficará responsável por julgar ações sobre o tema.
Estimativas citadas no texto apontam possíveis impactos econômicos da redução da jornada. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) calcula perda de R$ 76 bilhões no Produto Interno Bruto (PIB), enquanto a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima aumento de 21% nos custos da folha do setor.
No serviço público, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima impacto direto de R$ 1,5 bilhão e a necessidade de contratar 25,8 mil servidores. Estudo encomendado pela Frente Nacional dos Prefeitos à Finance Consultoria calcula que, nos municípios, o aumento de custos pode chegar a R$ 34,5 bilhões.
Fonte: O Globo