O Congresso Nacional promulga nesta sexta-feira (16) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 e reduz progressivamente a jornada semanal de trabalho para 40 horas.
A proposta foi aprovada em dois turnos pelo Senado na quarta-feira (14), depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, em setembro, e pela Câmara dos Deputados, em maio. Como os senadores mantiveram o texto aprovado pelos deputados, não há necessidade de sanção presidencial.
Pela regra geral, a jornada normal não poderá superar oito horas diárias e 40 horas semanais. A proposta também prevê dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente um deles aos domingos, sem redução de salários ou pisos salariais.
Acordos ou convenções coletivas poderão estabelecer regimes diferenciados, desde que assegurem, em média, dois dias de descanso remunerado por mês e pelo menos um dia de repouso a cada semana de trabalho. Uma nova lei deverá regulamentar essas exceções.
A PEC estabelece uma transição. Sessenta dias após sua aprovação pelo Congresso, a jornada máxima passará a ser de 42 horas semanais; 12 meses depois, será reduzida para 40 horas. Acordos coletivos poderão ampliar a jornada diária durante o período de transição para distribuir as horas semanais.
Empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS, atualmente equivalente a R$ 21.188, ficarão fora das regras sobre duração e controle da jornada. A exceção não vale para empregados públicos da administração direta e indireta, e a Justiça do Trabalho será responsável por julgar ações sobre o tema.
A aprovação não reduzirá proporcionalmente jornadas já fixadas em 40 horas semanais ou menos. Outra lei poderá criar medidas para reduzir os impactos da mudança sobre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que haja manutenção dos níveis de emprego.
Estimativas citadas no debate apontam efeitos econômicos distintos. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) calcula perda de R$ 76 bilhões no Produto Interno Bruto, enquanto a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima aumento de 21% nos custos da folha salarial do setor.
No setor público, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) prevê impacto direto de R$ 1,5 bilhão e a necessidade de contratar 25,8 mil servidores. Estudo encomendado pela Frente Nacional dos Prefeitos à Finance Consultoria estima que, nos municípios, o aumento de custos pode chegar a R$ 34,5 bilhões.
Fonte: O Globo