O Congresso Nacional promulga nesta sexta-feira (16) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 e reduz progressivamente a jornada semanal de trabalho para 40 horas.
A PEC foi aprovada em dois turnos pelo Senado na quarta-feira (14), depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, em setembro, e pela Câmara dos Deputados, em maio. Como os senadores mantiveram o texto aprovado pelos deputados, a proposta não precisa de sanção presidencial.
Pela regra geral, a jornada normal ficará limitada a oito horas diárias e 40 horas semanais. O texto também prevê dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos, sem redução de salários ou pisos salariais.
A mudança será gradual. A partir de 60 dias após a publicação da emenda, a jornada semanal não poderá superar 42 horas. Depois de mais 12 meses, o limite passará a ser de 40 horas semanais.
Convenções ou acordos coletivos poderão ampliar a duração diária do trabalho durante o período de transição para distribuir as horas da jornada semanal. Uma nova lei deverá definir condições para regimes diferenciados, respeitando os limites estabelecidos pela PEC.
Empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente equivalente a R$ 21.188, poderão ficar fora das regras de duração e controle da jornada. A exceção não se aplica a empregados públicos da administração direta e indireta.
A aprovação da PEC não reduzirá proporcionalmente jornadas já fixadas em até 40 horas semanais. Uma nova lei também poderá criar medidas para reduzir os impactos sobre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que sejam mantidos os níveis de emprego.
Estimativas citadas no texto apontam possíveis efeitos econômicos da mudança. A Confederação Nacional da Indústria calcula perda de R$ 76 bilhões no Produto Interno Bruto, enquanto a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo estima aumento de 21% nos custos da folha do setor.
No setor público, a Confederação Nacional de Municípios prevê impacto direto de R$ 1,5 bilhão e a necessidade de contratar 25,8 mil servidores. Estudo encomendado pela Frente Nacional dos Prefeitos estima que o aumento de custos nos municípios pode chegar a R$ 34,5 bilhões.
Fonte: O Globo