O Congresso Nacional promulga nesta sexta-feira (16) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6x1 e reduz progressivamente a jornada semanal de trabalho para 40 horas.
A Câmara dos Deputados aprovou o texto em maio. No Senado, a proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça em setembro e foi aprovada em dois turnos pelo plenário na quarta-feira. Como os senadores mantiveram o texto da Câmara, a PEC não precisa de sanção presidencial.
Pela regra geral, a jornada normal ficará limitada a oito horas diárias e 40 horas semanais, com possibilidade de compensação e redução mediante acordo ou convenção coletiva. O trabalhador terá direito a dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente um deles aos domingos, sem redução de salários ou pisos salariais.
A mudança será gradual. Após a publicação da emenda, a jornada poderá ser de até 42 horas semanais a partir do 60º dia e deverá chegar a, no máximo, 40 horas semanais 12 meses depois. Acordos ou convenções coletivas poderão ampliar a jornada diária para distribuir as horas ao longo da semana.
Uma nova lei deverá definir hipóteses de regimes diferenciados de jornada e descanso, respeitando os limites estabelecidos pela PEC. A proposta também permite que uma legislação específica adote medidas para reduzir os efeitos da mudança sobre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que sejam mantidos os níveis de emprego.
Empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente equivalente a R$ 21.188, poderão ficar fora das regras de duração e controle da jornada. A exceção não vale para empregados públicos da administração direta e indireta, e a Justiça do Trabalho ficará responsável por julgar ações relacionadas ao tema.
A PEC não reduzirá proporcionalmente jornadas já fixadas em até 40 horas semanais. Estimativas citadas no texto apontam possíveis impactos econômicos: a Confederação Nacional da Indústria calcula perda de R$ 76 bilhões no Produto Interno Bruto, enquanto a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo estima aumento de 21% nos custos da folha do setor.
No setor público, a Confederação Nacional de Municípios estima impacto direto de R$ 1,5 bilhão e a necessidade de contratar 25,8 mil servidores. Estudo encomendado pela Frente Nacional dos Prefeitos calcula que, nos municípios, o aumento de custos pode chegar a R$ 34,5 bilhões.
Fonte: O Globo