O Congresso Nacional promulga nesta sexta-feira, 16 de outubro de 2026, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 e reduz gradualmente a jornada semanal de trabalho para 40 horas.
A proposta foi aprovada em dois turnos pelo Senado na quarta-feira, após passar pela Comissão de Constituição e Justiça em setembro. A Câmara dos Deputados havia aprovado o texto em maio. Como os senadores mantiveram integralmente a versão da Câmara, a PEC não precisa de sanção presidencial e pode ser promulgada pelo Congresso.
Pela regra geral, a jornada normal ficará limitada a oito horas diárias e 40 horas semanais. O texto também prevê dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente um deles aos domingos, sem redução de salários ou pisos salariais.
A PEC admite que acordos ou convenções coletivas estabeleçam regimes diferenciados, desde que garantam, na média, dois dias de descanso remunerado por mês e pelo menos um dia de repouso em cada período máximo de uma semana de trabalho. Uma nova lei deverá definir as hipóteses e condições desses regimes.
A mudança será gradual. A PEC entrará em vigor 60 dias após a aprovação nas duas Casas do Congresso; a partir daí, a jornada máxima será de 42 horas semanais. Doze meses depois, o limite cairá para 40 horas semanais.
Durante os primeiros 60 dias, acordos ou convenções coletivas poderão ampliar a duração diária do trabalho para distribuir as horas da jornada semanal. A aprovação da PEC também não reduzirá proporcionalmente jornadas já fixadas em 40 horas semanais ou menos.
Empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS, valor indicado no texto como equivalente a R$ 21.188, poderão ficar fora das regras de duração e controle da jornada. A exceção não se aplica a empregados públicos da administração direta e indireta, e a Justiça do Trabalho ficará responsável por julgar ações relacionadas ao tema.
Uma nova lei poderá criar medidas para reduzir os efeitos da mudança sobre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que haja manutenção dos níveis de emprego.
Estudo divulgado pela Confederação Nacional da Indústria estima perda de R$ 76 bilhões no Produto Interno Bruto, equivalente a 0,7%, com a redução da jornada. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo calcula que os custos da folha salarial do setor poderiam aumentar 21%.
No setor público, a Confederação Nacional de Municípios estima impacto direto de R$ 1,5 bilhão e a contratação de 25,8 mil servidores. Estudo encomendado pela Frente Nacional dos Prefeitos à Finance Consultoria, sob coordenação do economista José Roberto Afonso, aponta que o aumento de custos nos municípios pode chegar a R$ 34,5 bilhões.
Fonte: O Globo