O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para esta quarta-feira (14) a votação, no plenário da Casa, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda a jornada de trabalho e prevê dois dias de repouso semanal remunerado.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em setembro. A Câmara dos Deputados aprovou o texto em maio, e os senadores começaram a discutir a matéria no plenário na semana passada.
Para ser aprovada, a PEC precisa receber ao menos 49 votos favoráveis em dois turnos no Senado. Por alterar a Constituição, a proposta não depende de sanção presidencial; se o texto for mantido integralmente, poderá ser promulgada pelo Congresso.
Pela regra geral, a jornada normal não poderá superar oito horas diárias e 40 horas semanais, com possibilidade de compensação e redução por acordo ou convenção coletiva. O texto também prevê dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente um deles aos domingos, sem redução de salários ou pisos salariais.
Acordos e convenções poderão estabelecer regimes diferenciados para determinadas categorias, desde que garantam, em média, dois dias de repouso remunerado por mês e pelo menos um dia de descanso a cada período máximo de uma semana de trabalho. Uma lei posterior definirá as hipóteses e condições desses regimes.
A transição começará 60 dias após a publicação da emenda. Nesse momento, o limite semanal passará a 42 horas; 12 meses depois, será reduzido para 40 horas. Durante os primeiros 60 dias, acordos e convenções poderão ampliar a jornada diária para viabilizar a distribuição das horas semanais.
O texto exclui das regras de duração e controle da jornada os empregados com diploma de nível superior que recebam remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS, hoje equivalente a R$ 21.188. A exceção não vale para empregados públicos, e essas regras poderão ser afastadas por decisão do empregador ou por negociação coletiva.
A PEC também determina que trabalhadores com jornadas já fixadas em até 40 horas semanais não terão redução proporcional. Outra lei poderá criar medidas para diminuir os impactos da mudança sobre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.
Nesta terça-feira (13), o senador Flávio Bolsonaro (PL) declarou que votará a favor da proposta. O texto atribui à Justiça do Trabalho a competência para julgar ações relacionadas ao tema.
Fonte: O Globo