O Senado vota nesta quarta-feira (14) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6x1 e reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial. A aprovação em primeiro turno, porém, não altera imediatamente as regras trabalhistas.
A PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 2 de setembro, sem mudanças.
O regimento do Senado prevê intervalo de três sessões entre os turnos. A base do governo apresentou um requerimento de calendário especial para dispensar esse prazo e permitir que a segunda votação ocorra ainda nesta quarta-feira, caso a medida seja aprovada.
Se o Senado aprovar o mesmo texto da Câmara nos dois turnos, a PEC será promulgada pelas Mesas das duas Casas em sessão do Congresso Nacional. Uma emenda constitucional não precisa de sanção presidencial e não pode ser vetada pelo presidente da República.
Se os senadores alterarem o conteúdo da proposta, o texto terá de voltar à Câmara, onde precisará novamente de 308 votos em cada turno. Mudanças apenas de redação ou a supressão de trechos podem não exigir nova análise dos deputados, conforme o caso.
Se a PEC não obtiver 49 votos em qualquer turno, será arquivada e continuarão valendo as regras atuais, com jornada de até 44 horas semanais e um dia de repouso remunerado.
As mudanças só começam após a promulgação e a publicação da emenda. Dois meses depois, a escala 5x2 passaria a ser obrigatória, com jornada máxima de 42 horas semanais; 12 meses depois, a jornada chegaria ao limite de 40 horas, totalizando uma transição de 14 meses.
O texto prevê dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente um deles aos domingos, e proíbe redução salarial nominal ou proporcional, inclusive para contratos em vigor. Acordos e convenções coletivas poderiam estabelecer compensações de horários e regras específicas para determinadas atividades.
Empregados com diploma de nível superior e remuneração de pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS ficariam fora das novas regras de jornada, mas manteriam o direito às duas folgas semanais. Servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios também não seriam alcançados pelas mudanças.
A PEC não estabelece regras específicas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Uma lei complementar futura poderá criar regras de transição para esses negócios, condicionadas à manutenção do nível de emprego.
Fonte: O Globo