A medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro para proibir a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa pode aumentar a insegurança jurídica no Brasil, segundo especialistas ouvidos pelo GLOBO.
Economistas e advogados avaliam que a interrupção de um mercado autorizado por leis aprovadas pelo Congresso e regulamentado pelo governo pode afetar a percepção de risco político e regulatório entre investidores nacionais e estrangeiros.
Para a economista Elena Landau, a decisão, tomada sem prazo de transição, pode prejudicar a imagem do país. Ela afirmou que a mudança repentina nas regras pode gerar dúvidas sobre a segurança de investimentos em outros setores regulados ou dependentes de concessões públicas, como infraestrutura.
Landau também apontou possíveis efeitos fiscais. Segundo ela, empresas podem buscar indenizações na Justiça, enquanto clubes de futebol patrocinados por bets podem perder receitas e recorrer a programas de refinanciamento tributário.
Plínio Lemos Jorge, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), disse que recebeu manifestações de solidariedade de representantes de outros segmentos da economia. Na avaliação dele, a medida preocupa porque poderia indicar que decisões semelhantes sejam tomadas contra outros setores.
O advogado Pedro Simões, sócio do Veirano Advogados, afirmou que a proibição pode transmitir aos investidores a impressão de falta de confiança nas instituições. Ele comparou a situação ao encerramento de um mercado depois de empresas terem investido recursos com base em uma legislação aprovada.
Fonte: O Globo