O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira o julgamento que vai definir se as alterações feitas pelo Congresso na Lei da Ficha Limpa são constitucionais e se podem ser aplicadas nas eleições de 2026. O debate tem impacto direto na elegibilidade de figuras políticas como Anthony Garotinho, Eduardo Cunha e José Roberto Arruda, que podem quedar impedidos de disputar cargos.
O foco da discussão é sobre a validade das mudanças na contagem do período de inelegibilidade. Antes das alterações, o prazo de oito anos de inelegibilidade começava após o cumprimento integral da pena, levando alguns políticos a ficarem de fora das eleições por até 15 ou 20 anos. Com a nova regra, o período passa a contar a partir da condenação por órgão colegiado ou da renúncia ao mandato, limitando a inegibilidade a um teto máximo de 12 anos, independentemente do número de condenações.
Essas mudanças foram questionadas pelo partido Rede Sustentabilidade no final do ano passado, alegando que as alterações “desfiguraram” regras que protegiam a moralidade administrativa. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a constitucionalidade das mudanças, argumentando que o Presidente Lula vetou os trechos considerados inconstitucionais. Por outro lado, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu a suspensão de algumas dessas alterações, sobretudo em relação à contagem de inegibilidade em condenações múltiplas e à definição de diplomação como etapa final na análise de elegibilidade.
Entidades civis, como o Instituto Não Aceito Corrupção, também criticaram as mudanças, apontando retrocesso na proteção à probidade. O julgamento do STF irá definir o futuro político de muitos candidatos às próximas eleições, em um momento de grande atenção à integridade do processo eleitoral brasileiro.