Documentos que comprovem despesas com escolas especializadas ou benefícios de previdência privada podem ser essenciais na declaração do Imposto de Renda. Decisões judiciais de 2023 confirmam que gastos com escolas para crianças com TEA podem ser considerados despesas de saúde, sem limite de dedução. No entanto, a Receita Federal reconhece a dedução somente para escolas especializadas, amparada por legislação específica.
Para garantir o benefício, é fundamental apresentar laudos médicos e relatórios pedagógicos. Dependentes matriculados em escolas regulares devem recorrer à justiça para obter esse direito, pois o entendimento atual depende de decisão judicial favorável.
No caso da previdência privada, aposentados com deficiência podem solicitar a isenção de imposto de sobre rendimentos de planos VGBL ou PGBL. Embora a prática seja pouco conhecida, as instâncias judiciais já consolidaram esse direito. Para acessar o benefício, é preciso ingressar com ação judicial, uma vez que a Receita Federal não reconhece automaticamente a isenção.
Para informações detalhadas, confira os episódios do podcast VideBula da Radioagência Nacional, incluindo o especial sobre o Imposto de Renda.
