A ministra Cármen Lúcia vota contra flexibilização da Lei da Ficha Limpa, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (22) pela manutenção da inalterada a Lei da Ficha Limpa, rejeitando alterações aprovadas pelo Congresso no último ano. Ela considerou as mudanças como "cenário de patente retrocesso" e inconstitucionais, por violarem princípios de probidade administrativa e moralidade pública.
O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) começou em plenário virtual, com os demais ministros tendo até 29 de maio para votar. Cármen Lúcia é relatora da ADI, proposta pelo partido Rede Sustentabilidade na mesma data em que a legislação alterada foi sancionada, 30 de setembro do ano passado. O processo ficou parado por quatro meses no gabinete da ministra antes de avançar para o plenário.
A decisão pode impactar candidaturas de nomes como Anthony Garotinho, Eduardo Cunha e José Roberto Arruda, ao restringir o alcance das mudanças na regra de inelegibilidade. As alterações, aprovadas pelo Congresso, reduziram o prazo de inelegibilidade de oito anos, contados a partir do fim da condenação, para um limite máximo de 12 anos, começando na condenação, excluindo o período de pena.
O voto de Cármen Lúcia foi pela derrubada de todas as alterações, apontando que elas "são incompatíveis com o modelo constitucional democrático e republicano". A decisão final ainda depende do resultado do julgamento no STF.
