O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira (14) um caso que pode restringir o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para investigações em todo o país. A decisão se baseia em uma investigação de uma década atrás, a Operação Sangue Impuro, que apurou um esquema de importação irregular de cavalos.
O ministro Alexandre de Moraes determinou que o Coaf só pode fornecer relatórios mediante a instauração prévia de investigações criminais ou processos administrativos e judiciais sancionadores. A ação partiu de um caso de um suposto 'doleiro dos cavalos', investigado por evasão de divisas e movimentações financeiras internacionais na importação de equinos, que teriam gerado um prejuízo de R$ 160 milhões à Receita Federal. Veja: STF define limites para uso de dados do Coaf em caso de 'doleiro dos cavalos'.
A defesa do investigado argumentou que a investigação se iniciou a partir de um relatório do Coaf, sem inquérito policial prévio, caracterizando uma 'pesca de provas'. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou a trancar a investigação e anular as provas. O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao STF, alegando que a exigência de inquérito prévio limita o poder investigatório do órgão.
Em agosto do ano passado, o STF suspendeu todos os processos que discutiam a validade de relatórios de inteligência financeira requisitados antes da abertura de inquérito. Em março deste ano, a Procuradoria-Geral da República se manifestou a favor do compartilhamento espontâneo dos relatórios, independentemente da abertura de inquérito.
A decisão atual do STF pode reavaliar um entendimento de 2019, que autorizou o compartilhamento espontâneo de relatórios do Coaf com órgãos de investigação. O julgamento definirá se a permissão para compartilhamento será mantida e em que momento o repasse de informações deve ocorrer. Veja também: STF define limites para uso de dados do Coaf em julgamento sobre 'doleiro dos cavalos'.