O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira (14/05/2026) um caso que pode definir os limites para o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em investigações criminais no país. A decisão parte de uma apuração antiga sobre um suposto esquema de importação irregular de cavalos, que veio à tona na Operação Sangue Impuro, deflagrada há uma década.
O cerne da questão é se o Coaf pode fornecer seus relatórios para investigações sem que um inquérito criminal já esteja formalmente instaurado. O ministro Alexandre de Moraes determinou em caráter liminar que o Coaf só compartilhe as informações mediante a existência de investigações criminais, processos administrativos ou judiciais sancionadores.
O caso específico envolve um suposto 'doleiro de cavalos', investigado por evasão de divisas e pagamentos no exterior a exportadores e transportadores de equinos com subfaturamento. A defesa alegou que a investigação iniciou com base em delação e em um relatório do Coaf, sem um inquérito prévio, configurando uma 'pesca de provas' ilegal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou a trancar a investigação e anular as provas.
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao STF, argumentando que a exigência de inquérito prévio limita os poderes investigatórios do órgão. O MPF defende que as providências investigativas não devem ser condicionadas à abertura formal de um inquérito policial.
O STF suspendeu todos os processos que discutem a validade de relatórios do Coaf requisitados antes da abertura de inquérito, para unificar o entendimento. A Procuradoria-Geral da República, em parecer, sugeriu que o Supremo reforce a permissão para o compartilhamento espontâneo dos relatórios, independentemente da existência de inquérito.
Em 2019, o STF já havia autorizado o compartilhamento de relatórios do Coaf com órgãos de investigação sem necessidade de decisão judicial. Agora, a Corte decidirá se reitera essa permissão e o momento em que o repasse de informações deve ocorrer, impactando apurações em todo o Brasil.