O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da lei que estabelece a igualdade salarial entre homens e mulheres. A análise começou nesta quinta-feira (13) e envolve três ações que questionam a constitucionalidade da norma.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Partido Novo apresentaram ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei. Por outro lado, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) protocolou uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) para defender a aplicação da norma.
A Lei 14.611, sancionada em julho de 2023, obriga empresas a garantirem salários iguais para homens e mulheres que desempenham as mesmas funções. A legislação prevê multa de dez vezes o valor do salário para empresas que descumprirem a regra, além de exigir relatórios semestrais de transparência salarial para companhias com mais de 100 funcionários.
Durante as sustentações, a advogada Camila Dias Lopes, representando o Instituto Nós por Elas, defendeu a lei, afirmando que as punições e a transparência são essenciais para concretizar a igualdade. "É inconcebível que mulheres recebam 20% em média a menos que homens exercendo a mesma função", declarou.
Mádila Barros de Lima, advogada da CUT, ressaltou que a desigualdade salarial não é acidental, mas um reflexo de estruturas históricas. Ela apontou que o machismo e outras formas de discriminação impactam diretamente a remuneração e as oportunidades das mulheres.
A votação dos ministros está prevista para a sessão desta sexta-feira (14).
