O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, implementou novas regras para a distribuição de pedidos em processos antigos na Corte. A medida visa impedir o direcionamento de análises a ministros específicos.
A partir de agora, tais solicitações seguirão a regra de distribuição por prevenção, que encaminha casos semelhantes ao mesmo relator. A análise de pedidos em processos antigos só será feita após validação por dois servidores e pela presidência do STF.
A decisão atende a um pedido da CPI do Crime Organizado, que buscava reverter a suspensão da quebra de sigilo da empresa Maridt, cujos sócios incluem o ministro Dias Toffoli. A decisão original foi do ministro Gilmar Mendes, que atendeu a um pedido relacionado a um caso anterior sobre a produtora Brasil Paralelo.
Gilmar Mendes, consultado por Fachin, justificou sua decisão afirmando ter identificado "manifesta ilegalidade" no caso da Maridt, concedendo habeas corpus de ofício. Ele argumentou que a CPI adotou medidas "invasivas" sem fundamento idôneo.
Fachin ressaltou que o pedido da CPI não poderia ser analisado por já ter encerrado seus trabalhos. No entanto, acolheu as ponderações sobre a distribuição de processos.
Para evitar questionamentos futuros, Fachin determinou que petições em processos antigos, mesmo que direcionadas a gabinetes, devem seguir a distribuição por prevenção. A conclusão da distribuição só ocorrerá após validação formal da coordenação de processamento inicial, secretaria judiciária e presidência do STF.