O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará na próxima semana uma alteração na Lei da Ficha Limpa que pode permitir a candidatura de políticos condenados, como Eduardo Cunha, Anthony Garotinho e José Roberto Arruda, nas eleições deste ano. A mudança, aprovada pelo Congresso em 2025, antecipa o início da contagem do prazo de inelegibilidade para a data da condenação, em vez do cumprimento da pena.
O julgamento virtual ocorrerá entre os dias 22 e 29 de maio. A ação foi movida pela Rede Sustentabilidade, que alega que a alteração "desfigurou" as regras de proteção à probidade administrativa. O partido pede a suspensão e invalidação da lei.
O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), manifestou-se contra a suspensão da lei em novembro de 2025, argumentando que as alterações foram regulares. O parecer da AGU, baseado em argumentação do então ministro Jorge Messias, defendeu que o texto preservou o prazo de oito anos de inelegibilidade e aprimorou o sistema, com vetos presidenciais a pontos considerados inconstitucionais.
No entanto, o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, em janeiro deste ano, defendeu a suspensão de três pontos da lei. Ele contestou a contagem da inelegibilidade a partir da primeira decisão em casos de condenações múltiplas por fatos semelhantes, a diplomação como último momento de análise de inelegibilidade e a contagem concomitante de períodos de inelegibilidade e cumprimento de pena. Gonet concordou com o limite de 12 anos para condenações por improbidade administrativa.
O caso está no gabinete da ministra Cármen Lúcia, que decidiu levar o tema para julgamento do plenário, onde os ministros discutirão a suspensão e a validade das mudanças.
Fonte: O Globo