O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta sexta-feira, 22 de maio de 2026, ações que podem permitir a candidatura de políticos condenados pela Lei da Ficha Limpa. A decisão impacta nomes como Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara, Anthony Garotinho, ex-governador do Rio de Janeiro, e José Roberto Arruda, ex-governador do Distrito Federal.
O Congresso aprovou no ano passado uma alteração na Lei da Ficha Limpa que antecipa a contagem do prazo de inelegibilidade. Pela nova regra, o período começa a valer a partir da condenação, e não mais após o cumprimento da pena, o que pode reduzir o tempo longe das urnas para os políticos.
O julgamento, que ocorrerá em formato virtual, vai até o dia 29 de maio. Os ministros analisarão se suspendem a lei sancionada em setembro de 2025.
A Rede Sustentabilidade questionou a alteração, argumentando que ela "desfigurou" a lei original e protege a improbidade administrativa. O partido pede a suspensão e invalidação da norma.
O governo federal, através da Advocacia-Geral da União (AGU), já se manifestou a favor da lei, defendendo que as alterações feitas pelo Senado não foram irregulares e que a norma "aprimorou a racionalidade do sistema". O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou artigos considerados inconstitucionais.
No entanto, o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, defendeu a suspensão de três pontos da lei. Ele contesta a contagem do impedimento de candidatura a partir da primeira decisão em casos de condenações semelhantes e a definição da diplomação como último momento para análise de inelegibilidade.
Gonet também alertou sobre a inconstitucionalidade da contagem concomitante de prazos de inelegibilidade e cumprimento de pena. Ele concorda, porém, com o limite de 12 anos de inelegibilidade para condenações por improbidade administrativa.
O caso está sob análise da ministra Cármen Lúcia, que decidiu levar o tema para julgamento do plenário. A expectativa é que os ministros decidam sobre a suspensão da lei e sua validade.