O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria em casos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão vale até que o STF julgue ações que questionam a constitucionalidade da lei.
Moraes é o relator das ações que pedem a suspensão da legislação, promulgada após o Congresso derrubar veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei estabelece a redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro.
O ministro decidiu suspender a aplicação da lei ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos. Ela solicitava a aplicação da nova lei para redução de sua pena.
Moraes argumentou que não pode iniciar o julgamento de pedidos de redução de pena com base na nova lei enquanto ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, tramitam no STF.
"A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", escreveu o ministro.
A determinação de Moraes também estabelece que a execução penal deve prosseguir integralmente, mantendo todas as medidas anteriormente decididas.
Na sexta-feira (8), Moraes havia concedido cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestassem sobre a Lei da Dosimetria.
