O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria para casos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão vale até que o STF julgue ações que questionam a validade da lei, promulgada após o Congresso derrubar veto do presidente Lula. A nova legislação estabelece a redução de penas para condenados pelos atos. Moraes argumentou que não poderia aplicar a lei enquanto sua constitucionalidade é debatida no STF, citando Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967, protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. "A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", escreveu o ministro. A execução penal prosseguirá integralmente, mantidas as medidas anteriores. Moraes deu prazo de cinco dias para manifestação do Planalto e do Congresso sobre a lei.
POLÍTICA
Moraes suspende Lei da Dosimetria para atos de 8 de janeiro
Alexandre de Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria para condenados pelos atos de 8 de janeiro até decisão final do STF. Decisão visa garantir segurança jurídica enquanto constitucionalidade da lei é debatida.
