Moraes suspende Lei da Dosimetria para atos de 8 de janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria em casos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão, tomada neste sábado (9), impede a redução de penas para condenados até que o STF julgue as ações que questionam a validade da nova lei. Moraes é o relator dessas ações. A legislação, promulgada após o Congresso derrubar veto do presidente Lula, prevê a diminuição das penas. A suspensão atende a um pedido em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967) movidas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. O ministro argumentou que a existência dessas ações impede o julgamento de pedidos de redução de pena com base na nova lei, por segurança jurídica. Ele determinou que a execução penal prossiga integralmente, mantendo as medidas anteriores. Moraes deu prazo de cinco dias para manifestação do Planalto e do Congresso sobre a lei.