Especialistas e a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) criticam o projeto de lei (PL 2780/2024) que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), aprovado na Câmara dos Deputados. A principal preocupação é que a proposta, ao contrário do defendido por mineradoras privadas, não impulsione a industrialização desses materiais no Brasil, mantendo o país como exportador de matéria-prima.
O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) avalia que o PL aprofunda o papel do Brasil como exportador de commodities, confiando excessivamente na "mão invisível do mercado" para o desenvolvimento industrial. O Inesc aponta como problemas o acesso preferencial ao Fundo Clima, o uso de recursos públicos para minerais não críticos, incentivos à extração e a excessiva financeirização.
A Amig Brasil, representando 63 municípios mineradores, expressa preocupação com a tramitação apressada do PL e a exclusão dos entes que sofrem os impactos da mineração. A associação questiona a falta de mecanismos de industrialização local e a fragilidade da fiscalização e estrutura regulatória do país.
Apesar das vastas reservas de terras raras, o Brasil produz menos de 1% do consumo global. A posição geográfica do país é vista como vantagem estratégica na disputa global por esses materiais essenciais para tecnologia, defesa e transição energética.
O PL prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com recursos públicos e privados, e benefícios fiscais. Especialistas temem que esses fundos sejam direcionados para a extração em vez da industrialização.
O acesso facilitado ao Fundo Clima e mecanismos de financeirização, como contratos de streaming e royalties privados, também são criticados por poderem desviar recursos de metas climáticas e prejudicar a soberania nacional no fornecimento de minerais críticos.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) é apontada como subfinanciada e sem capacidade para fiscalizar e regular adequadamente as novas obrigações impostas pelo PL.
O texto segue para análise do Senado.