Especialistas e a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) criticaram o Projeto de Lei (PL) 2780/2024, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A matéria, aprovada na Câmara dos Deputados e agora enviada ao Senado, é vista por críticos como um retrocesso na industrialização brasileira, favorecendo a exportação de matéria-prima.
A Amig Brasil alega que o PL ignora os municípios mineradores, que sofrem com os impactos sociais, ambientais e territoriais da atividade. A associação argumenta que o Brasil carece de estrutura regulatória e fiscalização adequadas para lidar com a expansão da mineração de minerais críticos.
O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) compartilha da preocupação, afirmando que o PL aprofunda o papel do Brasil como exportador de matérias-primas e se baseia na “mão invisível do mercado” para impulsionar a indústria nacional. O Inesc aponta como problemas o acesso preferencial ao Fundo Clima, o uso de recursos públicos para minerais não críticos, incentivos à extração e a excessiva financeirização.
Apesar de o Brasil possuir a segunda maior reserva mundial de terras raras, o país produz menos de 1% do consumo global. Críticos temem que o PL, com incentivos fiscais e a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), possa desviar recursos da industrialização para a mera extração.
Por outro lado, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) elogiou os incentivos fiscais e de financiamento para a industrialização, mas criticou a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que daria ao governo poder de decisão sobre investimentos no setor.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) também é apontada como subfinanciada e despreparada para as novas obrigações impostas pelo PL, como rastrear a origem de minérios e fiscalizar atividades ilegais.