Especialistas em mineração e a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) criticaram o Projeto de Lei (PL) 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e foi aprovado na Câmara dos Deputados. Mineradoras privadas elogiaram a matéria, mas a Amig Brasil alega que a proposta não impulsiona a industrialização desses minerais no país, incluindo as terras raras. O PL agora segue para análise do Senado.
Para analistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o projeto aprofunda o papel do Brasil como exportador de matéria-prima. O Inesc aponta que o PL se baseia na crença de que o mercado promoverá o desenvolvimento da indústria de minerais críticos, o que consideram equivocado. O Instituto também critica o acesso preferencial ao Fundo Clima, o uso de recursos públicos para outros minerais que não os críticos, incentivos financeiros para extração e a excessiva financeirização.
O Brasil possui a segunda maior reserva de terras raras do mundo, mas produz menos de 1% do consumo global. A Amig Brasil expressou preocupação com a celeridade da tramitação do PL e o pouco envolvimento dos municípios mineradores, que convivem com os impactos da atividade. A associação argumenta que o país carece de estrutura regulatória e fiscalização adequadas.
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) defende o texto e elogia os incentivos fiscais e de financiamento para a industrialização. No entanto, o Ibram critica mecanismos de intervenção estatal previstos no PL, como o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que daria ao governo a palavra final sobre investimentos no setor.
O PL prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com recursos públicos e privados, e benefícios fiscais. Um dos autores do estudo do Inesc, Bruno Milanez, alerta que os recursos do fundo podem ser direcionados para atividades menos elaboradas, como a extração, em vez da industrialização.
O Inesc também critica o acesso preferencial ao Fundo Clima, temendo que recursos destinados ao combate às mudanças climáticas sejam desviados para a produção de minério de ferro. A Amig Brasil manifestou receio quanto aos impactos ambientais da mineração de terras raras.
O Instituto critica ainda mecanismos de financeirização, como contratos de streaming e royalties privados, que podem prejudicar o país ao reduzir a participação em royalties públicos e impostos, além de facilitar o fornecimento de minerais a baixos preços para empresas estrangeiras.
Especialistas apontam que o projeto sobrecarrega a Agência Nacional de Mineração (ANM) com novas obrigações, apesar de a agência já ser subfinanciada e carecer de estrutura para fiscalização adequada.