O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), não teve acesso à proposta de delação premiada apresentada pela defesa do empresário Daniel Vorcaro. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (8) pelo gabinete do ministro, que classificou como falsas "quaisquer afirmações em sentido contrário". A proposta de Vorcaro foi entregue à Polícia Federal (PF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) nesta quarta-feira (7).
O gabinete de Mendonça reforçou que a colaboração premiada é um direito do investigado, mas ressaltou que, para ter validade, o acordo precisa ser "sério e efetivo". As investigações sobre o caso seguirão o curso regular, independentemente da existência da proposta de delação.
A proposta de Vorcaro será analisada pela PF e PGR, que poderão sugerir alterações antes de um eventual encaminhamento ao STF. Como relator do caso, Mendonça decidirá se os termos cumprem os requisitos legais e homologará o acordo, se for o caso.
Nos bastidores do STF, a avaliação é de que acordos sem mecanismos efetivos de ressarcimento integral dos danos investigados não serão aceitos. O empresário Daniel Vorcaro é investigado desde o fim de 2025 por suspeita de tentar comprar influência política para manter as operações de seu banco, que foi liquidado pelo Banco Central. A lei exige resultados concretos da delação, como a identificação de outros envolvidos, a divisão de tarefas, o rastreamento de recursos e a recuperação de ativos desviados.