O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (7) o julgamento sobre a distribuição de royalties do petróleo entre estados e municípios. O pedido de vista foi feito pelo ministro Flávio Dino, e não há data para a retomada do caso.
Após 13 anos, a Corte analisava a Lei 12.734/2012, conhecida como Lei dos Royalties. A relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela inconstitucionalidade da lei. Ela argumentou que a Constituição garante o monopólio da exploração de petróleo à União, mas não obriga a distribuição igualitária dos royalties com estados não produtores.
A lei em questão reduziu a participação da União nos royalties de 30% para 20% e criou um fundo para repassar recursos a estados sem produção de petróleo. O Rio de Janeiro, um dos maiores produtores, entrou com a ação no STF alegando perdas bilionárias e que a lei feria regras constitucionais.
