O Ministério da Fazenda publicou nesta quinta-feira (30) as regras para o novo sistema de cobrança de impostos sobre o consumo, batizado de split payment. A modalidade permitirá o recolhimento automático de tributos no momento da compra, substituindo quatro impostos atuais por apenas dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estadual e municipal.
O modelo começará a ser implementado de forma gradual. Inicialmente, o split payment abrangerá apenas Pix, boletos e transferências eletrônicas. Cartões de crédito, débito e vouchers, como tíquetes refeição, serão incluídos em fases posteriores.
A dinâmica do split payment consiste em separar automaticamente o valor do imposto no ato da compra. Por exemplo, em uma transação de R$ 100 com R$ 20 de tributos, o comprador paga os R$ 100, mas R$ 80 seguem para a empresa e R$ 20 são repassados diretamente ao governo no momento em que o pagamento é processado.
O recolhimento automático não se aplica a transferências entre pessoas físicas nem representa uma taxação do Pix. A tributação incide na emissão da nota fiscal, e o que muda é a forma de recolhimento dos tributos.
O regulamento prevê dois modelos de cálculo: o padrão, que usa dados da nota fiscal para definir o valor exato do tributo, e o simplificado, baseado em uma estimativa com percentual pré-definido sobre o total da compra, utilizado quando as informações da nota fiscal não estão completas.
Em caso de retenção a maior de imposto, o valor será devolvido ao vendedor em até três dias úteis. Se a retenção for a menor, a empresa permanece responsável por pagar a diferença.
Para compras parceladas, o imposto será dividido ao longo dos pagamentos. A cada parcela paga pelo cliente, uma parte proporcional do tributo será recolhida automaticamente.
O governo planeja expandir o split payment para todos os meios de pagamento e operações, com o objetivo de reduzir a sonegação, simplificar o pagamento de impostos e aumentar a transparência.
O novo sistema de impostos, que integra a CBS e o IBS, tem início de testes em 2026 e implementação em 2027. O regulamento também detalha proteções para o Simples Nacional, pequenos produtores, transportadores autônomos e nanoempreendedores, além de prever alíquotas reduzidas para setores como saúde e educação, e a criação do cashback tributário para famílias de baixa renda.