O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), determinou que o Banco de Brasília (BRB) adote providências urgentes para coibir cobranças indevidas via débito automático. A medida, publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União, também instaurou um processo administrativo contra a instituição financeira.
A investigação apura a dificuldade imposta por clientes do BRB para cancelar débitos automáticos, mesmo em contas destinadas ao recebimento de salários. Relatos indicam que a manutenção dessas cobranças resultou na retenção integral da renda mensal de alguns correntistas, comprometendo sua subsistência.
Segundo a Senacon, a prática configura retenção de renda e afeta diretamente a saúde financeira dos consumidores, especialmente em um cenário de endividamento crescente no Brasil.
Como resultado, o BRB deverá exibir de forma clara em seu site e aplicativo a opção de cancelamento de débitos automáticos a qualquer momento, em até 48 horas. O banco tem 30 dias para notificar individualmente todos os clientes com débitos automáticos ativos e, por um ano, enviar relatórios mensais à Senacon detalhando os pedidos de cancelamento, prazos e justificativas.
A secretaria considera a conduta um mecanismo indevido de constrição patrimonial, que limita o controle do cliente sobre sua renda e agrava o endividamento. A prática fere o sistema financeiro, decisões judiciais e a proteção constitucional ao salário.
A Senacon também iniciou um monitoramento em outros bancos para verificar a similaridade da prática, o que pode expandir a investigação. O BRB poderá apresentar defesa e está sujeito a sanções caso descumpra as medidas impostas.