A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de lei que impõe regras mais rigorosas para o controle da origem, compra, venda e transporte de ouro no Brasil. O objetivo é combater o garimpo ilegal e intensificar a fiscalização no setor. O texto agora segue para análise do Senado Federal.
A proposta, enviada pelo Poder Executivo, retira a presunção de "boa-fé" nas operações com o metal, passando a exigir a comprovação da origem legal do ouro em toda a cadeia de comercialização. A emissão de nota fiscal eletrônica nas transações, regras para transporte com guia específica e um sistema nacional de rastreabilidade, com registro de todas as operações e marcação física do ouro, tornam-se obrigatórias.
O ouro extraído em regime de garimpo só poderá ser vendido inicialmente a instituições autorizadas pelo Banco Central (BC). Estas instituições terão o dever de verificar a legalidade da origem do produto e comunicar suspeitas às autoridades. A proposta também obriga o registro de todas as aquisições de ouro, com identificação da região produtora, número da permissão de lavra garimpeira, massa de ouro bruto adquirida e dados de identificação do vendedor.
O transporte do ouro em território nacional deverá ser acompanhado de uma Guia de Transporte e Custódia de Ouro, expedida pelo vendedor e com validade apenas para a venda específica. Um sistema de rastreabilidade do ouro, com registro de todas as transações e dos envolvidos na cadeia produtiva, será instituído para controle.
O projeto também veda que proprietários de instituições financeiras que comercializam ouro de garimpos sejam também donos de garimpos ou possuam familiares nessa situação. A proposta foi enviada ao Congresso em 2023, após decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que suspendeu trecho da lei anterior que tratava do tema. Dois anos antes, o STF derrubou dispositivos legais que presumiam a boa-fé na compra de ouro, determinando ao Executivo a criação de um novo marco normativo.
A regra anterior permitia que compradores aceitassem apenas a declaração do vendedor sobre a origem do metal, sem comprovação, o que facilitava a entrada de ouro ilegal no mercado. O projeto aprovado busca preencher essa lacuna, estabelecendo um novo marco legal e mecanismos de controle mais rígidos.
Segundo o parecer apresentado na Câmara, a proposta responde a problemas como exploração ilegal em terras indígenas, atuação do crime organizado e lavagem de dinheiro. O relator destacou que a origem de muitos problemas na comercialização do ouro no Brasil reside na prática ilegal do garimpo, especialmente na Região Norte, com evidências de ligação com o crime organizado e conflitos socioambientais.
Fonte: O Globo