O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afastou a existência de uma "crise institucional" entre o Judiciário e o Legislativo, apesar do recente pedido de indiciamento de ministros do STF pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado. O relatório da CPI foi rejeitado.
Fachin afirmou que existem "percepções distintas" sobre determinados temas, mas ressaltou que o Congresso tem a prerrogativa de fiscalizar todas as instituições. "Quem nada deve, nada teme e, portanto, não há crise institucional. Há percepções distintas", declarou Fachin a jornalistas após palestra na Fundação Getúulio Vargas (FGV), em São Paulo, nesta sexta-feira (17).
O ministro considera inadequado o indiciamento de juízes por decisões judiciais, defendendo que os recursos nos próprios tribunais são o caminho correto para contestar determinações. "Eu defendo que, quando não se concorda com uma dada decisão, o caminho adequado é o recurso, é recorrer, é contestar, impugnar a decisão e não atacar a própria institucionalidade", disse.
Fachin também abordou a necessidade de o Judiciário manter a confiança pública através da "força dos argumentos, da transparência e da fidelidade à Constituição". Ele alertou que a perda dessa confiança ocorre quando juízes "parecem atuar como agente político disfarçado de intérprete jurídico".
Em sua palestra, o ministro discutiu os desafios do Judiciário na proteção de direitos constitucionais e seus limites, citando a necessidade de proteger liberdades individuais contra abusos do Estado e, ao mesmo tempo, garantir que o Estado proteja a sociedade contra a violência e a criminalidade.
Fachin destacou a importância de decisões judiciais serem proporcionais, preferirem soluções dialogadas e considerarem a realidade orçamentária, evitando "omissão judicial" ou "voluntarismo judicial". Ele também mencionou os desafios da segurança pública, como o reconhecimento facial e seus riscos à privacidade, o crime organizado transfronteiriço e a violência motivada por preconceito.
"A segurança sem liberdade é autoritarismo. O desafio constitucional é unir ambas", concluiu Fachin, enfatizando que o Judiciário deve ser "firme e contido; protetivo e prudente; comprometido com direitos e consciente de seus limites".