O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu nesta quinta-feira (5) o envio de dados do empresário Luís Fábio Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS no Congresso. A decisão amplia um entendimento anterior do ministro sobre quebras de sigilo aprovadas pelo colegiado.
Na quarta-feira (4), Dino já havia decidido de forma similar em um pedido da defesa da empresária Roberta Luchsinger, determinando a suspensão da quebra de seus sigilos bancário e fiscal. O ministro avaliou que a decisão da CPI não poderia ser nula para uns e válida para outros. Por isso, determinou que a comissão faça uma nova deliberação sobre as quebras de sigilo de todos os alvos atingidos por uma decisão de final de fevereiro.
"Sem a ratificação derivada o cumprimento do devido processo legal, as autoridades administrativas não poderão cumprir a deliberação da CPMI adotada 'em globo' no dia 26 de fevereiro de 2026", afirmou Dino em sua decisão.
Dino ressaltou que suas decisões não invalidam quebras de sigilo já efetuadas pela Polícia Federal e que estão sob supervisão do STF. A decisão suspende apenas a deliberação da CPI, sem interferir na investigação da PF.
O impasse começou no final de fevereiro, quando a CPI do INSS autorizou, em votação em bloco, a quebra de sigilo de Lulinha e outros investigados. A votação foi marcada por discussões, com a base governista alegando erro na contagem de votos. O caso chegou ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que manteve a decisão da comissão. "Não há aqui situação que justifique a excepcional atuação desta presidência para anular a deliberação da CPMI", afirmou Alcolumbre.