AGU defende exclusividade médica para abortos legais no STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (27) em defesa de que apenas médicos realizem abortos previstos em lei. A posição foi apresentada em um parecer na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.207. O caso, que envolve a possibilidade de enfermeiros e técnicos em enfermagem realizarem o procedimento, foi protocolado pelo PSOL e outras entidades. A AGU argumenta que o Código Penal, em seu Artigo 128, confere exclusivamente a médicos a realização de abortos legais. O órgão citou os casos de estupro, risco à saúde da gestante e fetos anencéfalos como situações em que a lei prevê a não punição quando o procedimento é feito por um médico. A discussão no STF ganhou destaque em setembro do ano passado, quando o ministro Luís Roberto Barroso liberou, em caráter liminar, a realização de abortos legais por enfermeiros e técnicos, além de médicos. Barroso considerou a formação profissional adequada para casos de aborto medicamentoso em fase inicial da gestação e a precariedade da saúde pública como justificativas. No entanto, após a aposentadoria de Barroso, o plenário do Supremo derrubou a liminar por 10 votos a 1, seguindo o voto divergente do ministro Gilmar Mendes, que argumentou não haver urgência para uma decisão provisória. O julgamento do mérito do caso ainda está em andamento, sem prazo definido para uma decisão final.