O Supremo Tribunal Federal (STF) encerra nesta sexta-feira (13) o julgamento que definirá o direito de vigilantes à aposentadoria especial. A Corte analisa um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu o benefício.
O INSS argumenta que a atividade de vigilância é perigosa, mas não expõe a agentes nocivos, justificando apenas o adicional de periculosidade. A reforma da Previdência de 2019 alterou as regras, considerando a aposentadoria especial apenas para atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, excluindo a periculosidade como critério.
Atualmente, o placar está 5 votos a 4 contra a aposentadoria especial. O ministro Alexandre de Moraes, seguido por Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e André Mendonça, entende que a periculosidade não é inerente à função e que a aposentadoria especial não deve ser estendida a esses profissionais. Moraes afirmou que a atividade de vigilante, mesmo com arma de fogo, não se caracteriza como especial.
Em contrapartida, o relator do caso, Nunes Marques, votou a favor do reconhecimento da atividade especial, considerando os riscos à integridade física e à saúde mental dos vigilantes. Seu voto foi acompanhado por Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin. O ministro Gilmar Mendes será o último a votar.
O INSS estima que o reconhecimento do benefício custaria R$ 154 bilhões ao longo de 35 anos.
Fonte: Agência Brasil
