Teresina, 12 de abril de 2024
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Câmara dos Deputados aprova reforma tributária após longa sessão

Foram dez horas de debate e o resultado foi um placar de 382 votos a favor e 118 contra.
Câmara dos deputados aprova reforma tributária.
Texto da reforma tributária é aprovado na Câmara. Foto: Zeca Ribeiro

A Câmara dos Deputados, depois de mais de dez horas de debate, aprovou em primeiro turno o texto-base da reforma tributária, com 382 votos a favor, 118 contra e três abstenções. A proposta de emenda à Constituição (PEC) é um projeto que busca reformular a tributação sobre o consumo no país.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, planeja a aprovação do texto em segundo turno ainda nesta quinta-feira (6) ou na madrugada de sexta-feira (7). O plenário está votando uma emenda aglutinativa com todas as modificações acordadas durante as negociações dos últimos dias.

Mudanças Significativas na Última Hora

A fim de ampliar a base de apoio, o relator da proposta na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), introduziu mudanças de última hora ao texto. Entre as alterações destacam-se maiores reduções de alíquotas, isenção para alguns produtos da cesta básica e mudanças no Conselho Federativo, o órgão que decidirá as políticas fiscais e tributárias.

O novo parecer isenta alguns itens da cesta básica do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Além de frutas, produtos hortícolas e ovos, outros itens a serem incluídos por lei complementar também serão isentos. A medida visa a evitar uma nova guerra fiscal em torno de produtos alimentícios, pois a lista valerá para todo o território nacional.

Além disso, o relator aumentou, de 50% para 60%, o redutor de alíquotas do IVA que incidirá sobre produtos e setores com tratamento diferenciado, incluindo transporte público, saúde, educação, cultura e produtos agropecuários fora da cesta básica nacional.

Regimes Especiais e Conselho Federativo

Ribeiro manteve regimes específicos de arrecadação para combustíveis, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde, serviços financeiros e apostas. No entanto, novos setores foram incluídos, como serviços de hotelaria, parques de diversão e temáticos, restaurantes e aviação regional.

O Conselho Federativo, encarregado de gerir o IBS, terá uma alteração significativa no modelo de votação. Será composto por 27 representantes, um de cada unidade da Federação, mais 27 representantes dos municípios. As decisões do conselho só serão aprovadas caso obtenham, simultaneamente, votos da maioria numérica dos estados e dos representantes que correspondam a mais de 60% da população do país.

Imposto Seletivo e Fundo Regional

A versão final do relatório alterou o Imposto Seletivo, que será cobrado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas e alimentos com excesso de açúcar. Importante destacar que esse imposto não poderá ser cobrado sobre itens que paguem IVA reduzido.

Por outro lado, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado para estimular o desenvolvimento de estados que não poderão mais recorrer à guerra fiscal para atraírem investimentos, foi mantido com o valor de R$ 40 bilhões.

Cashback e Isenções de Heranças

Segundo o parecer final, o cashback (devolução parcial de impostos) terá como base a redução da desigualdade de renda. A proposta inicial de devolução a famílias de baixa renda foi alterada para contemplar uma devolução ampla de parte do IBS e da CBS a pessoas físicas.

Adicionalmente, o novo relatório isentou do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) as transmissões para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, incluindo as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos.

A aprovação da PEC é um marco significativo no processo de reforma tributária do país. Contudo, resta ainda passar pelo segundo turno de votação na Câmara, e posteriormente, pelo Senado. O Brasil, portanto, está mais perto de ter um novo sistema tributário.

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