O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar pontos fundamentais do Marco Civil da Internet, uma lei que está em vigor desde 2014 e funciona como uma espécie de constituição para o uso da rede no Brasil. O julgamento, marcado para esta quarta-feira, pode alterar significativamente a interpretação de aspectos importantes desta legislação.
O Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para usuários e empresas que atuam na internet. Duas ações que serão julgadas questionam a constitucionalidade de artigos do Marco Civil.
Uma das ações contesta a obrigatoriedade das plataformas digitais de disponibilizar registros e comunicações privadas de usuários somente após decisões judiciais. A outra trata do dispositivo que estabelece as circunstâncias em que uma plataforma pode ser responsabilizada civilmente por danos causados por conteúdo publicado por terceiros.
Existe ainda uma terceira ação que discute a retirada de conteúdos por plataformas digitais, embora essa não tenha sido motivada pelo Marco Civil. Atualmente, as plataformas só são responsabilizadas por não removerem um conteúdo após uma ordem judicial. A segunda ação propõe que, em alguns casos, não seja necessário um longo processo judicial para que ocorra a responsabilização, buscando a criação de um dispositivo mais ágil.
O resultado do julgamento do STF sobre o Marco Civil da Internet pode influenciar diretamente na votação do Projeto de Lei das Fake News, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados. Após a conclusão do julgamento, a interpretação adotada pelo STF passará a valer para todas as instâncias da Justiça.
O julgamento decisivo sobre o Marco Civil da Internet no Supremo Tribunal Federal está programado para começar no dia 17 de maio. Este momento será crucial para determinar o futuro da regulamentação da internet no Brasil e suas implicações para usuários e empresas.
