O governo federal anunciou nesta quinta-feira (15/5) uma atualização significativa no montante de precatórios que deverão ser pagos em 2026, elevando a estimativa de R$ 69,7 bilhões para R$ 73 bilhões. A informação foi compartilhada durante uma coletiva à imprensa pelo secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, Gustavo Guimarães.
O que são precatórios?
Precatórios são dívidas reconhecidas pelo Judiciário, cuja cobrança deve ser feita por municípios, estados ou pela própria União. Esses valores representam um conjunto de sentenças judiciais que inclui não apenas precatórios, mas também requisições de pequeno valor (RPVs) e obrigações de empresas estatais dependentes, que ainda têm seu número a ser definido no final de maio.
Revisão de valores e novas projeções
A nova estimativa surge após o recalculo das demandas referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), do qual o parcelamento se dará em três anos. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, enviado ao Congresso no mês passado, projeta um valor ainda maior, de R$ 79,6 bilhões, com R$ 55 bilhões fora da meta. Guimarães expressou otimismo, afirmando que “a gente tende a acreditar que o valor vai ser próximo do PLDO”.
Crescimento da pauta fiscal
O secretário-executivo ressaltou que a discussão sobre precatórios, que antes tinha pouca relevância nas pautas fiscais, ganhou destaque após um significativo aumento registrado durante a gestão do ex-ministro Paulo Guedes, que se referiu aos precatórios como um “meteoro”.
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o governo a usar “créditos extraordinários” para quitar dívidas de dividendos de anos anteriores, permitindo que esses pagamentos não obstruíssem a regulamentação fiscal vigente. Essa decisão dá ao governo a flexibilidade necessária para lidar com os pagamentos de precatórios sem comprometer as contas públicas.
Concentração e proposta de mudanças
Guimarães observou que uma grande parte dos precatórios diz respeito a questões relacionadas a pessoal e benefícios previdenciários, que, juntos, representam cerca de 45% do total de precatórios. Ele defende a necessidade de alterações legais, que exigem aprovação do Congresso, para modificar a interpretação das leis existentes e assim reduzir o fluxo de pagamentos de forma mais ágil.
“Supondo que a gente consiga identificar que é um determinado artigo de uma lei que está sendo interpretado diferente do que era o espírito do legislador… Você pode propor uma alteração da lei para deixar claro que aquele benefício, por exemplo, deveria ter sido restrito a determinado público”, explicou Guimarães.
Um dos focos dessa discussão se refere ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), cujos precatórios têm crescido à medida que a Justiça tem decidido a favor dos beneficiários, ampliando o acesso a esse benefício destinado a pessoas idosas e com deficiência de baixa renda.
Desafios e soluções para 2027
Com a aproximação de 2027, o regime de “waiver” concedido pelo STF, que permitiu a exclusão de grandes parcelas de sentenças judiciais das regras fiscais, chegará ao fim. A partir deste ponto, o governo terá que incorporar os precatórios como uma despesa comum, uma definição que precisa ser discutida e aprovada até abril do próximo ano.
“A partir de 2027, a gente sai desse regime de waiver e passa a ter que incorporar os precatórios como uma despesa comum. A gente precisa ter aprovado, ter discutido com a sociedade, com o Congresso Nacional, com o próprio Judiciário uma forma de acomodar isso dentro da regra fiscal”, destacou Guimarães.
Uma das alternativas em consideração é a remoção desses gastos do limite de despesas, mas mantendo-os no cálculo da meta fiscal. Além disso, há a proposta de antecipar a apresentação dos valores dos precatórios para janeiro, em vez de abril, para permitir uma melhor adaptação das metas fiscais de acordo com as surpresas nos números.
Evolução dos precatórios
Nos últimos anos, a evolução dos precatórios tem mostrado um crescimento notável, como ilustrado abaixo:
- 2022: R$ 75,6 bilhões, totalizando 157.705 precatórios
- 2023: R$ 62,2 bilhões, com 114.211 precatórios
- 2024: R$ 63,3 bilhões, somando 147.501 precatórios
- 2025: R$ 74,9 bilhões, com 155.683 precatórios
- 2026: R$ 73 bilhões, totalizando 164.012 precatórios
A apresentação destes números evidencia a complexidade e a crescente importância do tema dos precatórios dentro da política fiscal brasileira.
