No último dia 7 de maio, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), enviou um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, informando sobre a decisão da Casa de suspender a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) relacionada à trama golpista. Essa ação está em andamento no STF e a decisão da Câmara gerou um intenso debate sobre prerrogativas parlamentares e a imunidade política.
Decisão da Câmara e seus desdobramentos
A aprovação da proposta, oriunda do Partido Liberal (PL), ocorreu com 315 votos a favor e 143 contra. Durante a votação, a Câmara decidiu que Ramagem não poderia ser processado enquanto exercer o mandato, sustentando sua decisão com o argumento da “imunidade parlamentar”. Esta é uma leitura controversa do que prevê a Lei, especialmente considerando que Ramagem é um dos poucos parlamentares que figura como réu em um caso de tamanha gravidade.
A proposta recebeu apoio irrestrito na Câmara, refletindo uma estratégia política não apenas de defesa de Ramagem, mas também visando uma resposta à pressão que tem sido exercida pelo STF. O texto foi chancelado após relatório do deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), que defendia não só a suspensão da ação, mas também abriu margem para que o processo inteiro pudesse ser interrompido no Supremo, com implicações que afetariam outros réus, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Conflito entre Câmara e STF
Entretanto, essa decisão da Câmara parece contradizer o entendimento já manifestado pelo STF em ofício recente. O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do STF, esclareceu que o processo contra Ramagem não poderia ser suspenso em sua totalidade. De acordo com a leitura da Corte, apenas dois dos cinco crimes atribuídos ao deputado — dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado — poderiam ser temporariamente suspensos. Zanin afirmou que a imunidade parlamentar não se aplica a crimes cometidos antes da diplomação de Ramagem, ocorrida em dezembro de 2022.
Argumentos e preocupações sobre a decisão
O Partido Liberal sustentou que a Constituição permite à Câmara suspender ações penais contra parlamentares em exercício de mandato. No entanto, o entendimento do STF ressalta que a imunidade não se estende a atos ilícitos praticados anteriormente a essa diplomação. Há também uma preocupação entre os aliados do ex-presidente Bolsonaro, que acreditam que a suspensão da ação contra Ramagem poderia abrir precedentes e beneficiar outros réus envolvidos na trama golpista.
Reações políticas na Câmara
Aproximações e divergências políticas marcam essa discussão. Para alguns governistas, a aprovação do texto é uma resposta assertiva ao STF sobre o respeito às prerrogativas parlamentares, sendo vista como uma necessidade de reafirmação de poder legislativo frente ao judiciário, especialmente em tempos onde muitos congressistas sentem que suas atribuições têm sido desconsideradas. Essa narrativa ajudou a galvanizar apoio entre os representantes do PL na Câmara, que enxergam a situação de Ramagem como uma oportunidade de consolidar uma posição contra o que consideram interferências do STF nas ações do Legislativo.
Apesar da aprovação, especialistas em direito constitucional alertam que a decisão pode acarretar um efeito negativo para a credibilidade das instituições, além de abrir um leque de discussões sobre a real função das imunidades parlamentares e seus limites. A expectativa é que essa polêmica se desenvolva ainda mais nos próximos dias, conforme novas reações e posicionamentos sejam adotados tanto na Câmara quanto no STF.
Essa decisão da Câmara dos Deputados, ao mesmo tempo que propõe uma proteção jurídica para um membro da Casa, também traz à tona discussões sobre o poder e os limites de cada esfera de governo. A situação continua a evoluir e o desfecho desse embate judicial e político é aguardado com expectativa.
