O Partido Socialismo e Liberdade (PSol) anunciou que irá protocolar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a recente decisão da Câmara dos Deputados. O plenário da Câmara aprovou, na última terça-feira (7/5), uma proposta do Partido Liberal (PL), que isentou o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) de enfrentar ações no STF relacionadas a um suposto plano de golpe de Estado.
Contexto da Ação Judicial
O PSol, em postagem nas redes sociais, revelou que apresentará a ação no STF nesta quinta-feira (8/5). A decisão da Câmara foi polêmica e gerou discussões acirradas sobre o papel da imunidade parlamentar em casos de acusação de crime. O deputado Alexandre Ramagem é réu em uma ação penal que busca responsabilizar diversas figuras envolvidas em um suposto plano para instaurar um regime autoritário no Brasil, caso que também inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Na votação, o placar foi de 315 votos a favor e 143 contra a proposta que livrou Ramagem das ações judiciais. Quatro deputados se abstiveram de participar da votação.
Interpretando a Votação
O relator da proposta, Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), defendeu que a imunidade se aplicasse a todos os crimes imputados a Ramagem, o que permitiria uma interpretação que poderia paralisar a ação no Supremo. Essa interpretação leva em consideração não apenas Alexandre Ramagem, mas também outros réus envolvidos no caso, incluindo o ex-presidente Bolsonaro.
Divergências entre as Partes
A sessão de votação gerou divergências significativas. A oposição deseja paralisar completamente a ação contra Ramagem e outros réus, enquanto a base governista pretende que a suspensão se aplique apenas aos crimes que Ramagem cometeu durante sua atuação como parlamentar. Esse debate intenso trouxe à tona os limites da imunidade parlamentar e a necessidade de accountability em casos de crime.
Recentemente, o ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do STF, enviou um ofício à Câmara dos Deputados, esclarecendo que a suspensão dos processos não pode se aplicar a todas as acusações. Ele indicou que apenas dois dos cinco crimes imputados a Ramagem poderiam ser paralisados: dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
A Constituição e a Imunidade Parlamentar
A proposta do PL se baseou em um artigo da Constituição Federal que permite à Câmara, por iniciativa de um partido representado, votar para sustar o andamento da ação penal. Contudo, o STF adverte que a imunidade parlamentar não se estende a corréus que não possuem essa prerrogativa. Isso traz à tona uma nova tensão entre o Legislativo e o Judiciário, levantando questões sobre o equilíbrio de poderes no Brasil.
Deputados alinhados ao governo comentaram que a decisão da Câmara poderia inaugurar uma nova crise com o STF, uma vez que questões sobre a legitimidade da imunidade e seu papel nas ações penais ainda não foram completamente resolvidas. A ação do PSol poderá contribuir para uma reavaliação dessas questões, assim como de neutralizar as implicações desta decisão inesperada do legislativo.
Com esse cenário em constante evolução, o impacto da decisão da Câmara e da futura ação do PSol poderão reverberar significativamente na política brasileira, especialmente no que tange às relações entre os diferentes poderes e ao respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.
Fique atento aos próximos desdobramentos deste caso que promete agitar ainda mais o cenário político do Brasil.
