O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Dataprev adotem, em até 120 dias, medidas rigorosas para reduzir o risco de fraudes no sistema Atestmed, que permite a concessão de auxílio por incapacidade temporária por apresentação de atestado médico.
Medidas para reforçar a autenticidade e a fiscalização
Entre as exigências principais estão a verificação da autenticidade dos atestados médicos, a organização dos dados relevantes — como o número de registro dos profissionais no Conselho Regional de Medicina — e o fortalecimento dos controles internos do sistema. Além disso, o TCU determinou que seja garantido o exame médico-pericial nos processos de concessão pelo Atestmed.
Exame médico-pericial e controle de qualidade
O tribunal estabeleceu que o Ministério da Previdência e o Dataprev devem tomar providências para avaliar a real incapacidade do segurado, determinar o período adequado de afastamento e indeferir pedidos quando houver indícios de fraude ou ausência de direito ao benefício. Também foi determinado que a qualidade das decisões dos peritos seja monitorada, assegurando que a pontuação por tarefas seja compatível com a complexidade do trabalho e com o tempo destinado às análises.
Resultados da auditoria e desafios atuais
As decisões ocorreram durante a sessão plenária desta quarta-feira (19), após análise de uma auditoria operacional que abrange o período de julho de 2023 a maio de 2025. O volume de recursos fiscalizados atingiu R$ 18,4 bilhões, referentes às despesas com benefícios por incapacidade temporária concedidos via Atestmed nesse intervalo.
Apesar de avanços na redução do tempo de espera para concessão de benefícios, o relatório revelou retrocessos, especialmente a partir de novembro de 2024, em decorrência do aumento na demanda e da greve dos peritos médicos de agosto de 2024 a abril de 2025. O relator, ministro Jorge Oliveira, destacou que essa situação resultou na piora dos resultados em várias regiões.
Piora no tempo de concessão regionalmente
Dados específicos apontam um aumento expressivo no tempo para concessão de benefícios nas regiões do Acre e Amapá. No estado acreano, o período passou de 43 dias em julho de 2023 para 104 dias em maio de 2025. Já no Amapá, o tempo subiu de 134 para 230 dias, no mesmo período.
A situação evidencia a necessidade de melhorias contínuas para garantir agilidade e segurança nos processos do INSS, além de reduzir o risco de fraudes que possam comprometer os recursos públicos.
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