O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou nesta sexta-feira (24) que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva repudia o calote nos precatórios promovido pelo governo de Jair Bolsonaro. Em seminário do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), Haddad ressaltou que a administração federal prioriza a resolução sustentável do problema fiscal, sem alterar regras constitucionais.
Posição do governo federal sobre os precatórios
Haddad destacou que a União decidiu ficar de fora da recente emenda constitucional que restringe o pagamento de precatórios por Estados e municípios. “A única participação da Fazenda foi pedir para não mexer nos precatórios federais. Nós repudiamos o calote dado na gestão anterior e não seguimos esse caminho”, afirmou o ministro.
Segundo ele, a medida recente, considerada “ilegal, inconstitucional e irracional”, está sendo questionada por uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF, movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A PEC aprovada pelo Congresso em 2021 limitou o pagamento de precatórios da União até 2026, acumulando passivos que ainda hoje impactam as contas públicas.
Compromisso com o equilíbrio fiscal
Desafios e ações do governo Lula
Haddad explicou que, apesar das dificuldades, o governo busca solucionar o problema fiscal de forma responsável. “Resolver o problema fiscal de qualquer jeito não é suficiente. Precisamos de uma solução sustentável, que respeite a Constituição e as decisões judiciais”, afirmou.
Ele também destacou que o governo abriu um crédito extraordinário para pagar precatórios atrasados por meio de medida provisória, sem impacto nas regras fiscais, uma tentativa de reduzir a dívida acumulada desde o governo Bolsonaro.
Reflexões sobre gastos passados
O ministro reforçou sua postura de que é preferível assumir responsabilidades pelos gastos feitos na gestão passada do que ser rotulado de caloteiro. “Prefiro a pecha de quem gastou demais do que de caloteiro”, afirmou, criticando quem tenta deslegitimar os pagamentos de dívidas anteriores.
Questões éticas e atuação profissional
Haddad também criticou a atuação de alguns advogados na litigância de má-fé, que buscam facilitar o acesso a benefícios sociais indevidos. “Precisamos zelar pela coisa pública dos dois lados”, afirmou, reforçando a importância de uma atuação ética e responsável na área jurídica.
O ministro concluiu destacando a importância de manter o equilíbrio nas contas públicas de forma sustentável, respeitando limites legais e institucionais, para garantir a estabilidade econômica do país.
