O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas (DFContas), divulgou na última quinta-feira (29), durante a primeira Sessão Plenária de 2026, um levantamento que aponta fragilidades estruturais e operacionais na gestão tributária municipal, exercícios de 2023 e de 2024, com impactos diretos sobre a arrecadação própria e a autonomia financeira dos entes locais, mantendo padrões semelhantes aos verificados nos exercícios de 2020 e 2021.
Veja os pontos complementares do relatório aprovado pela Corte:
Arrecadação e autonomia financeira
- Desempenho do IPTU: Foi o único tributo a apresentar queda (2%) em relação ao exercício anterior, evidenciando falhas na atualização de plantas genéricas de valores e na cobrança efetiva TCE-PI .
- Dependência Externa: A receita própria representa, em média, apenas 4% da receita corrente total dos municípios piauienses, mantendo uma dependência severa de repasses como FPM e ICMS TCE-PI - Relatórios.
- Taxa de Lixo (TSMRSU): Embora obrigatória pelo Marco Legal do Saneamento, apenas 17 municípios realizam a cobrança efetiva, o que pode configurar renúncia de receita.
Fragilidades operacionais
- Tecnologia e Dados: O levantamento aponta a falta de sistemas informatizados integrados e a ausência de cruzamento de dados com órgãos federais e estaduais para combater a evasão fiscal.
- Dívida Ativa: Grande parte dos municípios não possui procedimentos céleres de cobrança administrativa ou judicial, resultando em altos índices de prescrição de débitos.
Determinações da Corte
Sob relatoria do conselheiro substituto Jackson Veras, o Tribunal determinou que os gestores:
- Promovam a criação de cargos efetivos para a carreira de Auditor Fiscal por meio de concurso público.
- Implementem ou atualizem o Código Tributário Municipal.
- Regularizem a cobrança da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos para evitar sanções fiscais.
Da Redação