O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello fez duras críticas à proposta de anistia aos envolvidos nos ataques ocorridos em 8 de janeiro, em tramitação no Congresso Nacional. Em uma entrevista concedida ao jornal O Globo, Mello afirmou que essa iniciativa agride o princípio da separação de poderes e representa “um novo, inaceitável e ultrajante vilipêndio contra o Estado de Direito”. Para ele, o Parlamento não pode usar sua prerrogativa de anistia para proteger aqueles que atentaram contra a democracia.
A proposta de anistia e seus impactos
O projeto em discussão, que busca conceder anistia aos golpistas responsáveis por atos violentos em Brasília, gera controvérsias e debates acalorados na sociedade brasileira. Celso de Mello defende que conceder tal anistia é uma ação que afronta a soberania da Constituição e ignora os limites impostos por ela. “Conceder anistia a quem perverte a democracia traduz ato que ofende a autoridade constitucional”, destacou.
Limites constitucionais na anistia
O ex-ministro ainda destacou que há limites claros na Constituição que impedem o Congresso de aprovar uma anistia em determinados casos, como tortura, racismo, tráfico de drogas e terrorismo. Ele mencionou que a proposta atual não somente se desvia das normas constitucionais, mas também busca transformar o Parlamento em um órgão revisional das decisões do STF, o que é inadmissível.
Possíveis ações do STF
Celso de Mello foi questionado sobre a possibilidade do STF considerar inconstitucional essa proposta de anistia caso ela avance no Congresso. Ele foi enfático: “Sim, é provável. O Supremo já firmou jurisprudência que estabelece que atos que concedem clemência, como indulto e anistia, são passíveis de controle judicial”. Assim, a ideia de anistiar quem atentou contra o Estado Democrático de Direito é tomada como uma ofensa à própria estrutura democrática do país.
Tensões entre o STF e o governo
Além das discussões sobre a anistia, o ex-ministro também comentou a pressão que o STF enfrenta, especialmente diante de declarações de representantes do governo dos Estados Unidos sobre o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro. Mello assegurou que a Corte não se deixará influenciar por potências estrangeiras, reiterando a importância da independência do STF. “O Supremo não serve a governos ou interesses pessoais, e não se curva à vontade de poderes externos”, enfatizou.
A PEC da Blindagem
Outra iniciativa do Congresso que gerou críticas de Celso de Mello é a PEC da Blindagem. Para ele, essa proposta busca criar um círculo de imunidade para congressistas que a tornaria incompatível com os princípios democráticos da Constituição. Mello observou que a imunidade parlamentar deve proteger os legisladores no exercício de suas funções, mas não pode servir para proteger abusos ou crimes comuns.
Em sua visão, a imunidade deve ser um instrumento que assegura a independência e a prática legítima do mandato legislativo, e não um escudo para comportamentos que ultrapassam os limites da legalidade e da ética.
O debate em torno da anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro e as pressões enfrentadas pelo STF continuarão a ser temas centrais no cenário político brasileiro. A posição firme de Celso de Mello ressalta a importância da defesa da democracia e da ordem constitucional em momentos de crise e tensão política.
Enquanto o Congresso deliberará sobre estas propostas, a sociedade brasileira segue atenta, questionando a preservação de seus direitos fundamentais e a manutenção das instituições democráticas.
