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Quem trabalhar no feriado nacional de 20 de novembro tem direito a uma folga compensatória em outro dia ou, se ela não for concedida, ao pagamento em dobro pelo serviço. A empresa define qual modalidade será adotada, salvo se a norma coletiva da categoria estabelecer condições diferentes, segundo especialistas ouvidas por O Globo.
O Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra foi instituído em 2011, mas tornou-se feriado nacional em 2024, com a sanção da Lei nº 14.759/2023. A data já era feriado em alguns estados e municípios, mas, desde então, as regras nacionais sobre trabalho em feriados passaram a valer em todo o país.
Serviços que não podem ser interrompidos, como os de saúde, transporte, segurança, abastecimento de energia e água e telecomunicações, podem funcionar. Também podem ser convocados profissionais de hotelaria, restaurantes e farmácias. A autorização para trabalhar não elimina os direitos à remuneração, à compensação e ao descanso, ressalta a advogada trabalhista Silvia Correia, ouvida pelo jornal.
As condições podem variar conforme a categoria. Convenções e acordos coletivos podem definir prazos para a folga compensatória, limites de jornada e benefícios adicionais. O trabalhador pode consultar o sindicato da categoria e verificar a norma aplicável à sua profissão. Também pode haver negociação individual entre empregado e empregador, desde que sejam preservadas as garantias previstas em lei, segundo a advogada Ana Paula Carolina Abrahão Rodrigues, ouvida por O Globo.
No comércio, a Lei nº 10.101/2000 exige autorização em convenção coletiva para o trabalho em feriados. Também devem ser observadas a legislação municipal e as exceções regulamentadas pelo Ministério do Trabalho. Por isso, trabalhadores do setor precisam conferir tanto a norma coletiva quanto as regras do município.
Há regras específicas para algumas jornadas e contratos. No regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (12x36), os feriados são considerados compensados pela remuneração mensal, conforme a legislação citada na reportagem. As garantias também se aplicam, em regra, a trabalhadores temporários e a contratos por prazo determinado. Para terceirizados, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas é geralmente da empresa prestadora de serviços; as normas coletivas aplicáveis podem variar.
Falta ao trabalho e punições
Se o trabalhador for escalado e faltar sem justificativa, a empresa pode descontar o dia não trabalhado e o empregado pode perder a remuneração do descanso semanal daquela semana. Também podem ser aplicadas advertência e suspensão, segundo as especialistas ouvidas por O Globo.
A punição, porém, só é válida se a convocação tiver amparo legal ou estiver prevista em norma coletiva. Algumas convenções exigem, por exemplo, a concordância por escrito do empregado; nesse caso, sem manifestação expressa, a empresa não pode puni-lo pela ausência.
A justa causa não é automática. A medida depende do enquadramento em uma das hipóteses previstas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da comprovação de falta grave. Devem ser consideradas a gravidade da conduta, a existência de faltas anteriores e a proporcionalidade da punição. Segundo Silvia Correia, uma ausência isolada e injustificada, por si só, não significa necessariamente motivo suficiente para a dispensa por justa causa.