O Tribunal de Justiça de Alagoas determinou que o governo estadual libere, em até 24 horas após a intimação, o acesso da equipe do governador eleito João Henrique Caldas, o JHC (PSDB), aos sistemas administrativos e financeiros do Estado. A liminar foi assinada na sexta-feira e prevê multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 30 mil, em caso de descumprimento injustificado.
A decisão atende parcialmente a um mandado de segurança apresentado por JHC contra o governador interino de Alagoas e a secretária estadual do Planejamento, Gestão e Patrimônio. O governador eleito afirmou que havia solicitado os acessos em 21 de outubro, mas não recebeu credenciais nem resposta oficial.
Entre os sistemas solicitados estão o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e a plataforma de gestão financeira da Secretaria de Estado da Fazenda. Os acessos deverão ser individualizados e restritos à consulta para JHC e para os integrantes formalmente indicados por ele.
A juíza Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo também determinou que o governo informe, no mesmo prazo, o cronograma da transição e as medidas adotadas para garantir o acesso aos dados. Caso as credenciais já tenham sido cadastradas, o Estado deverá disponibilizá-las aos destinatários.
A liminar não autoriza acesso irrestrito a documentos sigilosos ou informações pessoais. Eventuais restrições deverão ser analisadas individualmente, com indicação do fundamento legal, e o governo deverá fornecer versões com ocultação de dados protegidos quando possível.
O pedido à Justiça ocorreu após JHC solicitar informações sobre despesas com pessoal, contratos em vigor, orçamento de 2027, exonerações e restos a pagar. O governador eleito também pediu que a atual administração evitasse novas nomeações, empréstimos e despesas capazes de comprometer a gestão que assumirá em 6 de janeiro de 2027.
Em nota, o Governo de Alagoas informou que publicou na sexta-feira (30) o Decreto nº 113.416/2026, com as regras da transição. Segundo a administração estadual, a abertura dos trabalhos está prevista para 3 de novembro, na sede da Vice-Governadoria, em Maceió.
O governo afirmou ainda que aguarda, até 6 de novembro, a indicação dos representantes de JHC e que o pedido de informações já recebido está sendo atendido pelas equipes técnicas. As autoridades apontadas como responsáveis pela omissão deverão prestar informações no processo no prazo legal de dez dias.
Fonte: O Globo
