A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a aprovação da súmula vinculante proposta pelo ministro Gilmar Mendes para barrar leis que criem despesas obrigatórias ou concedam renúncia de receita sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
O parecer, assinado pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, propõe alterar a exigência de medidas compensatórias. Segundo a PGR, a Lei de Responsabilidade Fiscal não estabelece uma obrigação uniforme de compensação em todos os casos.
Para o órgão, a inconstitucionalidade deve estar vinculada à ausência da estimativa de impacto. A compensação seria exigida apenas nas situações previstas em lei, incluindo casos de benefícios tributários em que não seja demonstrado que a perda de arrecadação já está prevista no Orçamento e não compromete as metas fiscais.
A sugestão atende parcialmente ao pedido do Senado, que solicitou a rejeição da súmula ou, alternativamente, a retirada da referência às compensações. A PGR, porém, rejeitou a aplicação apenas para o futuro e defendeu que a estimativa seja apresentada durante a tramitação do projeto e corresponda ao texto votado, inclusive após alterações por emendas.
O órgão também propôs que a regra alcance a concessão, a ampliação e a prorrogação de benefícios tributários. A manifestação não incorporou a sugestão de entidades municipais para proibir a transferência de encargos sem fonte de custeio nem a proposta da Advocacia-Geral da União (AGU) de exigir estimativas fundamentadas e atualizadas.
A proposta foi apresentada por Gilmar Mendes em junho, após reuniões com o presidente do STF, ministro Edson Fachin, e com o ministro da Fazenda, Dario Durigan. O texto busca atingir as chamadas pautas-bomba em tramitação no Congresso, que, segundo cálculos dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, poderiam gerar impacto fiscal de cerca de R$ 111 bilhões por ano.
A súmula ainda precisa ser incluída na pauta do plenário do STF. A aprovação depende do voto de dois terços dos ministros.
Fonte: O Globo