A Justiça Federal da 3ª Região determinou que a startup de inteligência artificial Enter preserve contratos e documentos relacionados à sua operação, sob pena de multa de R$ 50 mil. A decisão foi proferida na quarta-feira, em análise parcial de liminar pedida pela seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP).
A OAB-SP move uma ação civil pública na qual acusa a legaltech de tentar substituir advogados em grandes empresas por meio de um software capaz de automatizar a produção de peças jurídicas em larga escala.
A juíza federal Raquel Fernandez Perrini não acolheu pedidos para proibir novas contratações ou ampliar contratos que envolvam recomendação de estratégias ou elaboração de peças sem identificação do advogado responsável e registro de revisão humana.
A magistrada também negou o pedido de suspensão de publicidade que apresente a Enter como substituta de advogados ou fornecedora de defesas prontas. Segundo ela, essas medidas dependem da produção de provas sob contraditório e não podem ser decididas definitivamente nesta fase.
Ao justificar a preservação dos documentos, Raquel afirmou que há controvérsia sobre a extensão das atividades da empresa, incluindo a produção de minutas, o nível de automação, a revisão humana, a definição de estratégias, a relação com escritórios e os fluxos de remuneração.
A juíza também rejeitou o pedido da Enter para suspender o processo. Segundo a decisão, tratativas administrativas perante o Conselho Federal da OAB não configuram hipótese legal para interromper a ação.
No processo, a Enter afirmou, de acordo com a magistrada, que atua como empresa de tecnologia, não presta serviços jurídicos ao público e que as peças produzidas são revisadas e protocoladas por advogados.
Fonte: O Globo