A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) protocolou, em 21 de outubro de 2026, uma ação civil pública contra a Keeta Delivery Brazil Ltda., subsidiária da chinesa Meituan, para contestar o modelo de compra intermediada usado pela plataforma.
A prática permite que restaurantes sejam cadastrados e exibidos no aplicativo sem autorização prévia. Nesse formato, um entregador ou comprador vai ao estabelecimento, adquire a refeição no balcão e faz a entrega ao consumidor.
Segundo a ANR, o modelo viola a liberdade comercial dos restaurantes, configura concorrência desleal e prejudica a relação direta entre os estabelecimentos e seus clientes. A associação também aponta uso não autorizado de marcas e imagens, descontos de até 60% sem consentimento e possível conflito com contratos de exclusividade firmados com outras plataformas.
A entidade afirma ainda que a prática pode causar divergências de preços, indisponibilidade de produtos, falhas no atendimento e dúvidas sobre a conservação e o transporte dos alimentos. Os restaurantes, segundo a ANR, poderiam ser responsabilizados indevidamente por problemas na experiência do consumidor.
Conhecido nos Estados Unidos como “burger brokers”, o modelo envolve aplicativos que exibem nomes, cardápios, fotos e marcas de restaurantes sem contrato ou autorização prévia. A ANR afirma que a prática já provocou disputas judiciais e restrições em estados americanos.
Na ação, a associação pede a suspensão imediata da compra intermediada em estabelecimentos que não tenham autorizado expressamente a inclusão no aplicativo. Também solicita multa diária de R$ 10 mil por restaurante mantido na plataforma, a proibição permanente do modelo sem autorização e a remoção de nomes, marcas, cardápios e fotos dos estabelecimentos não parceiros.
A Keeta informou que desenvolveu a ferramenta no Brasil como projeto-piloto para ampliar as opções dos consumidores e criar oportunidades para entregadores e restaurantes. A empresa afirmou que o serviço foi criado em um mercado no qual contratos de exclusividade impediriam alguns estabelecimentos de escolher livremente uma plataforma de delivery.
Segundo a Keeta, os estabelecimentos aparecem com a identificação “Intermediada”, sem os logotipos dos restaurantes, e as imagens dos pratos são apenas ilustrativas. A empresa disse que informa o consumidor sobre o funcionamento do serviço durante a navegação e que opera de acordo com as leis e regulamentações aplicáveis.
Antes de recorrer à Justiça, a ANR e seus associados afirmam ter pedido à Keeta a interrupção da compra intermediada. De acordo com a associação, como a solicitação não foi atendida, a ação foi apresentada.
Fonte: O Globo