O Governo do Rio de Janeiro criou o Programa CNH Social, que prevê habilitação gratuita para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O Decreto nº 50.531/26 foi publicado nesta sexta-feira (16) no Diário Oficial do estado.
A medida ainda depende de regulamentação por portaria do Detran-RJ, que definirá os requisitos, os critérios de seleção, a distribuição das vagas, os prazos e os procedimentos de inscrição. Segundo o governo estadual, o programa deve começar no próximo ano em razão das restrições legais aplicáveis ao período eleitoral.
O benefício poderá abranger a primeira habilitação nas categorias A e B, a inclusão ou mudança para categorias profissionais e cursos especializados exigidos para a condução de veículos em atividades remuneradas.
A portaria também deverá estabelecer o limite de tentativas nos exames, as condições para permanência no programa e as situações que podem levar à perda do benefício. Os interessados deverão acompanhar os canais oficiais do Detran-RJ para saber quando as regras e as vagas forem divulgadas.
O financiamento será feito com recursos arrecadados por meio de multas de trânsito. O decreto cita a alteração do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro pela Lei Federal nº 15.153, de 26 de junho de 2025, que permite usar esses recursos para custear a habilitação de condutores de baixa renda inscritos no CadÚnico.
Fonte: g1